Flashcard FC426776
O que são normas infraconstitucionais e quais são seus exemplos relevantes?
Conhecimentos Específicos do Corpo de Bombeiro de Minas Gerais (CBM MG)
O que são normas infraconstitucionais e quais são seus exemplos relevantes?
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Resposta
Normas infraconstitucionais são as normas que ficam abaixo da Constituição e devem a ela obediência, incluindo leis e medidas provisórias.• Leis: atos normativos com força superior a decretos, impõem obrigações ou proibições, podem inovar na legislação
• Medidas Provisórias: têm força de lei temporária, dependem de aprovação pelo Poder Legislativo para vigorar definitivamente
Como a banca pode cobrar na prova:
Questão objetiva pedindo exemplo de norma infraconstitucional, escolha entre lei, MP, decreto e portaria.
Fique esperto: pegadinha comum é classificar decreto como lei, decretos são infralegais e não têm força de lei.
Cuidado com enunciados sobre vigência de medida provisória, verifique aprovação legislativa para sua confirmação.
Atenção aos detalhes, lembrar que leis podem inovar juridicamente, decretos apenas regulamentam.
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