Flashcard FC426777
O que são normas infralegais e qual a função de decretos, regulamentos e portarias?
Conhecimentos Específicos do Corpo de Bombeiro de Minas Gerais (CBM MG)
O que são normas infralegais e qual a função de decretos, regulamentos e portarias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Normas infralegais são atos administrativos que auxiliam na aplicação e execução das leis, detalhando procedimentos e organização administrativa.• Decretos: regulamentam e orientam a aplicação das leis para sua fiel execução
• Regulamentos: especificam os mandamentos da lei, complementando seu conteúdo
• Resoluções: disciplinam matérias específicas dentro de órgãos ou entidades
• Instruções normativas: estabelecem critérios técnicos para execução de leis, decretos e regulamentos
• Portarias: instruem sobre organização e funcionamento de órgãos públicos
Como a banca pode cobrar na prova:
Questão objetiva sobre distinção entre atos normativos, peça o exemplo adequado para cada nível hierárquico.
Fique esperto: pegadinha comum é atribuir a um decreto competência para criar obrigações novas, decretos apenas regulamentam a lei.
Cuidado com perguntas sobre alcance de portarias e instruções normativas, verifique se a matéria é meramente administrativa ou cria direito substantivo.
Atenção aos detalhes, decorre que normas infralegais não podem contrariar leis ou a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em