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Flashcard FC429949

Quais direitos assegurados pelo Estatuto da PMES tratam de promoção, inatividade, porte de arma (praças) e remuneração?

Legislação Militar do ES

IDIB · 2023

De acordo com o assunto Legislação Militar: Legislação Militar do ES, responda:

Quais direitos assegurados pelo Estatuto da PMES tratam de promoção, inatividade, porte de arma (praças) e remuneração?
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Resposta

Promoção: progressão na carreira por critérios estatutários.
Transferência: passagem à reserva remunerada a pedido ou reforma com remuneração.
Porte de arma: às praças, condicionado às normas e restrições da Corporação.
Percepção: vencimentos, adicionais e vantagens legais.




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