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Flashcard FC429975

Qual o prazo para promover, junto ao Ministério Público, a interdição judicial de policial militar reformado por alienação mental?

Legislação Militar do ES

Instituto AOCP · 2018

De acordo com o assunto Legislação Militar: Legislação Militar do ES, responda:

Qual o prazo para promover, junto ao Ministério Público, a interdição judicial de policial militar reformado por alienação mental?
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Resposta

60 dias a contar da data do ato da reforma.




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