Flashcard FC429977
Se um fato configurar simultaneamente crime militar e transgressão disciplinar, qual sanção deve ser aplicada?
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Se um fato configurar simultaneamente crime militar e transgressão disciplinar, qual sanção deve ser aplicada?
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Resposta
Aplica‑se somente a pena relativa ao crime, vedando‑se a dupla punição (bis in idem).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427808
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