Flashcard FC429980
Qual é o prazo para majorar uma penalidade contado da data da publicação da sanção?
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Qual é o prazo para majorar uma penalidade contado da data da publicação da sanção?
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Resposta
15 dias contados da data da publicação, após os quais não pode haver agravamento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427811
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