Flashcard FC429993
Qual o limite de testemunhas de acusação e de defesa por fato e quem pode autorizar ouvir outras?
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Qual o limite de testemunhas de acusação e de defesa por fato e quem pode autorizar ouvir outras?
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Resposta
Até três testemunhas de acusação e até três testemunhas de defesa por acusado por fato apurado.
Encarregado do processo pode ouvir outras se necessário para elucidar os fatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427824
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