Flashcard FC433135
Quais implicações legais decorrem de um produto 'concebido para oferecer proteção'?
Normas Regulamentadoras do MTE
Quais implicações legais decorrem de um produto 'concebido para oferecer proteção'?
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Resposta
Quando um produto é descrito assim, há obrigações normativas e responsabilidades do fabricante em relação à segurança, rotulagem e conformidade técnica.• Responsabilidade do fabricante: dever de projetar conforme padrões aplicáveis e informar riscos residuais
• Conformidade: necessidade de atender normas técnicas e obter certificações quando exigidas pela legislação
• Rotulagem e manual: obrigação de fornecer instruções de uso, advertências e requisitos de manutenção
• Responsabilidade civil e administrativa: possibilidade de reparação por danos em caso de falha ou informação incompleta
Como a banca pode cobrar na prova:
A banca costuma apresentar questões que relacionam design intencional com obrigações legais, pedindo a indicação de deveres do fabricante e consequências pelo descumprimento.
Fique atento porque uma pegadinha comum é confundir obrigação de certificação com mera recomendação, portanto verifique a exigência normativa específica citada no enunciado.
Outro ponto recorrente é a exigência de informação ao usuário, então destaque sempre a obrigação de rotulagem e manual para evitar alternativas incorretas.
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