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Quais são os efeitos jurídicos da suspensão temporária de outorgas prevista na Portaria?
Geografia dos Estados
Quais são os efeitos jurídicos da suspensão temporária de outorgas prevista na Portaria?
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Resposta
A suspensão temporária produz efeitos administrativos imediatos, com repercussões práticas em licenciamento e uso da água.• Imediatiedade: impede a concessão de novas outorgas e a emissão de atos autorizativos durante o período fixado
• Proteção ambiental: busca prevenir alterações que comprometam a qualidade exigida pela Classe 2, preservando vinculados ao interesse público
• Impugnação: pode ser objeto de controle judicial ou administrativo, por meio de medidas cautelares ou ações próprias, sem retirar o caráter preventivo da Portaria
• Limitação: não equivale a cancelamento definitivo de outorgas existentes, salvo procedimento administrativo ou judicial específico que determine tal consequência
Como a banca pode cobrar na prova:
A banca frequentemente monta itens que buscam diferenciar suspensão de revogação e anulação administrativa.
Fique atento porque muitas alternativas tentam confundir candidatos ao afirmar efeitos permanentes, então priorize a leitura atenta do prazo e do objeto da medida.
Outro aspecto que costuma cair é a possibilidade de controle judicial; saiba que a medida é contestável, sem perder seu caráter técnico e preventivo.
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