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O que prevê a Deliberação Normativa DN COPAM nº 213/2017 em relação ao licenciamento ambiental por municípios e consórcios?
Geografia dos Estados
O que prevê a Deliberação Normativa DN COPAM nº 213/2017 em relação ao licenciamento ambiental por municípios e consórcios?
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Resposta
A DN COPAM nº 213/2017 estabeleceu as atividades cujo licenciamento ambiental pode ser realizado por municípios e por consórcios intermunicipais, transferindo competência de licenciamento em determinados casos.• Delegação de competência: especifica atividades passíveis de licenciamento municipal ou consorciado
• Fortalecimento local: permite que municípios e consórcios assumam procedimentos de licenciamento ambiental para atividades listadas
Como a banca pode cobrar na prova:
A banca costuma abordar essa deliberação por meio de questões objetivas sobre competência e descentralização do licenciamento ambiental, avaliando se o candidato sabe que houve normatização para atuação municipal e consorciada.
Fique atento porque uma pegadinha comum é afirmar que todo tipo de licenciamento foi delegado; na verdade a deliberação elenca atividades específicas, portanto não generalize.
Outro aspecto frequente é relacionar a norma ao fortalecimento da gestão local e à importância dos consórcios para uniformizar procedimentos, então destaque a ideia de competência condicionada à lista de atividades prevista na deliberação.
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