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Que providências específicas constavam da Lei nº 623 de maio de 1853?
História do Brasil
Que providências específicas constavam da Lei nº 623 de maio de 1853?
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Resposta
• Restauração da vila de Nossa Senhora das Dores do Indaiá• Incorporação do seu município à comarca do Rio das Velhas
• Criação de diversos distritos de paz
• Revogação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 575
• Estabelecimento de novas divisas territoriais
Como a banca pode cobrar na prova:
A banca tende a cobrar itens concretos de exemplos legais emblemáticos, por isso decorre que a Lei 623 é um bom caso de estudo.
Fique atento porque perguntas podem pedir para identificar medidas combinadas, por exemplo restaurar uma vila e simultaneamente alterar sua jurisdição judicial.
Outro ponto importante é a menção a revogações pontuais de dispositivos anteriores, que costumam servir de pegadinha em alternativas que ignoram a modificação normativa.
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