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O que representou a sanção da Lei 13.199 em 1999?
Geografia dos Estados
O que representou a sanção da Lei 13.199 em 1999?
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Resposta
A Lei 13.199/1999 consolidou o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e instituiu o fundo financeiro FHIDRO, reforçando a estrutura de governança no estado.• Consolidação institucional: formalizou o Sistema Estadual de Recursos Hídricos como arranjo organizacional
• Instrumento financeiro: criou o FHIDRO para financiar ações e investimentos em recursos hídricos
• Fortalecimento: ampliou mecanismos de gestão, planejamento e execução de políticas hídricas
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente solicita que o candidato associe a lei de 1999 à criação do FHIDRO e à consolidação do Sistema Estadual.
• Fique atento porque questões podem explorar diferenças entre criação do sistema e criação do fundo; saiba distinguir função e natureza de cada um.
• Outro ponto importante são as consequências práticas da lei, como financiamento e articulação institucional, que costumam aparecer em enunciados aplicados.
• Lembre-se de que 1999 marca um salto na operacionalização financeira da gestão hídrica em Minas Gerais.
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