Fórum da comunidade
Que tipos de itens apreendidos ou entregues pelo contribuinte devem ser devolvidos em até 180 dias segundo a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003?
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.