Fórum da comunidade
Que categoria de itens apreendidos fica excluída da devolução no prazo de 180 dias prevista pela Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003?
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.