Flashcard FC455867
A exigência de AIR aplica‑se a atos normativos de efeitos concretos com destinatários individualizados?
Microeconomia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A exigência de AIR aplica‑se a atos normativos de efeitos concretos com destinatários individualizados?
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Resposta
AIR: Não se aplica a atos de efeitos concretos destinados a disciplinar situações específicas, com destinatários individualizados.Aplica‑se a atos normativos de interesse geral que impactem agentes econômicos ou usuários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/453987
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