Flashcard FC455923
Quais hipóteses dispensam a realização da Análise de Impacto Regulatório?
Microeconomia
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais hipóteses dispensam a realização da Análise de Impacto Regulatório?
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Resposta
Exceções:• 1) atos administrativos com efeitos restritos à agência;
• 2) atos com efeitos concretos e destinatários individualizados;
• 3) correções meramente formais (digitação, numeração, ortografia);
• 4) consolidação normativa sem alteração de mérito;
• 5) revogação ou atualização de normas obsoletas sem alteração de mérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/454043
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