Flashcard FC455942
As normas das agências reguladoras têm o mesmo status jurídico da lei?
Microeconomia
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As normas das agências reguladoras têm o mesmo status jurídico da lei?
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Resposta
Não.São atos normativos administrativos delegados, subordinados à lei e ao princípio da legalidade.
Vinculam principalmente prestadores regulados e são passíveis de controle judicial.
Não podem criar direitos ou impor obrigações gerais sem previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/454062
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