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Flashcard FC456246

Qual ente institui o ITR e suas receitas podem ser vinculadas a despesas específicas?

Finanças Públicas

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Economia e Finanças Públicas: Finanças Públicas, responda:

Qual ente institui o ITR e suas receitas podem ser vinculadas a despesas específicas?
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Resposta

União
Não; é vedada a vinculação de receitas de impostos a despesas ou fundos específicos.




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