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Flashcard FC456275

Qual o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à emissão de dívida por estados e municípios?

Finanças Públicas

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Economia e Finanças Públicas: Finanças Públicas, responda:

Qual o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à emissão de dívida por estados e municípios?
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Resposta

Objetivo:
Controlar o endividamento e garantir equilíbrio fiscal e transparência.
Imposição de limites, condições, supervisão e prestação de contas.





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