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Flashcard FC461307

O que exige o princípio da finalidade quanto aos propósitos do tratamento de dados pessoais?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

O que exige o princípio da finalidade quanto aos propósitos do tratamento de dados pessoais?
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Resposta

Que o tratamento ocorra para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados ao titular,
vedado tratamento posterior incompatível sem nova base legal ou consentimento.






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