Flashcard FC461307
O que exige o princípio da finalidade quanto aos propósitos do tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2024
O que exige o princípio da finalidade quanto aos propósitos do tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Que o tratamento ocorra para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados ao titular,
vedado tratamento posterior incompatível sem nova base legal ou consentimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458907
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