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Flashcard FC461315

Quais garantias são exigidas para transferências internacionais de dados para países sem proteção equivalente?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IDECAN · 2025

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quais garantias são exigidas para transferências internacionais de dados para países sem proteção equivalente?
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Resposta

Cláusulas contratuais padrão, regras corporativas vinculantes, decisão de adequação ou certificações, e quando necessário, medidas técnicas e organizacionais suplementares.






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