Flashcard FC461319
Qual é o teto da multa administrativa aplicável a pessoa jurídica por infração?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2025
Qual é o teto da multa administrativa aplicável a pessoa jurídica por infração?
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Resposta
Até 2% do faturamento no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração.\text{multa} = 0{,}02 \times \text{faturamento},\ \text{máx }R\$50.000.000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458919
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