Flashcard FC461320
Qual o limite percentual e o teto por infração da multa simples aplicada pela ANPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2024
Qual o limite percentual e o teto por infração da multa simples aplicada pela ANPD?
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Resposta
Até 2% do faturamento, excluídos tributos, limitada a R$50.000.000,00 por infração.\text{multa} \le \min\{0{,}02\times\text{faturamento},\;50{,}000{,}000\}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458920
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