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Flashcard FC461326

Qual é a competência do CNPD quanto à avaliação da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual é a competência do CNPD quanto à avaliação da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade?
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Resposta

Elaborar relatórios anuais avaliando a execução das ações da Política, medindo cumprimento de metas, resultados, falhas e impactos sobre direitos dos titulares, para subsidiar decisões e ajustes.






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