Flashcard FC462610
Quais são as bases legais da LGPD aplicáveis ao tratamento para IA?
Inteligência Artificial (IA)
Quais são as bases legais da LGPD aplicáveis ao tratamento para IA?
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Resposta
A LGPD exige fundamento jurídico para o tratamento de dados usados em IA, sendo as bases mais relevantes:• Consentimento: autorização livre, informada e específica do titular para uso dos dados em modelos
• Legítimo interesse: quando há interesse legítimo do controlador, desde que não prevaleçam direitos do titular e haja equilíbrio
• Obrigação legal ou regulatória: tratamento necessário para cumprir dever legal ou regulatório
• Execução de contrato: tratamento necessário para cumprir obrigações contratuais envolvendo o titular
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar identificação das bases legais mais apropriadas para cenários de IA, exigindo justificativa clara da escolha.
• Fique atento porque muitas questões tentam confundir legítimo interesse com consentimento; explique o teste de ponderação quando usar legítimo interesse.
• Outro ponto é reconhecer quando há obrigação legal, que elimina a necessidade de consentimento, então destaque essa diferença.
• Lembre-se de que execução de contrato é aplicada apenas se o tratamento for essencial para cumprir obrigações contratuais.
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