Fórum da comunidade

De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 192. O Presidente determinará o {{c1::imediato}} cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.