Flashcard FC470682
Qual o efeito principal da Lei de Anistia sobre a responsabilização penal de agentes estatais por crimes da ditadura?
História do Brasil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito principal da Lei de Anistia sobre a responsabilização penal de agentes estatais por crimes da ditadura?
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Resposta
A Lei de Anistia concedeu perdão a crimes políticos e atos conexos, impedindo na prática a responsabilização penal de agentes estatais pelos crimes da ditadura.
• Período anistiado: abrangeu crimes políticos e atos conexos cometidos entre 1961 e 1979, segundo o texto da norma.
• Cobertura de agentes: foi interpretada como alcançando militares e demais agentes do Estado, resultando em impunidade penal na prática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/468119
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