Flashcard FC470815
Qual é o primeiro ato formal para iniciar a criação da Compdec?
Conhecimentos Específicos do Corpo de Bombeiro de Minas Gerais (CBM MG)
Qual é o primeiro ato formal para iniciar a criação da Compdec?
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Resposta
• Ofício de encaminhamento à Câmara Municipal: documento que formaliza o envio do Projeto de Lei de criação da Compdec• Conteúdo essencial do ofício: exposição de motivos, indicação de anexos, pedido de tramitação e justificativa técnica ou financeira
• Autoridade responsável: normalmente o chefe do Poder Executivo municipal ou secretário competente, que confere legitimidade ao pedido
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a função do ofício como ato inaugural do processo legislativo; atenção à formalidade exigida no encaminhamento.
• Fique atento porque muitos editais confundem ofício com projeto de lei; saiba distinguir propósito e conteúdo de cada ato para evitar erros.
• Outro ponto importante é quem deve assinar o ofício, que costuma ser cobrado em provas municipais; decore as autoridades competentes para o envio.
• Lembre-se de que o ofício não cria a Compdec por si só, ele apenas inicia a tramitação do projeto, e essa diferença costuma gerar alternativas falsas nas provas.
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