Flashcard FC470816
O que deve conter o Projeto de Lei de criação da Compdec?
Conhecimentos Específicos do Corpo de Bombeiro de Minas Gerais (CBM MG)
O que deve conter o Projeto de Lei de criação da Compdec?
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Resposta
• Finalidade e competência da Compdec: atribuições objetivas relacionadas à proteção e defesa civil municipal• Estrutura organizacional: composição, número de membros, modalidades de representação e critérios de escolha
• Recursos e financiamento: previsão de dotações orçamentárias, fontes de custeio e integração com programas existentes
• Disposição sobre vinculação institucional: subordinação administrativa, vínculo com secretarias e relação com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o conteúdo mínimo do projeto de lei, destacando competências e composição; atenção à redação exigida pela legislação municipal.
• Fique atento porque é comum apresentarem itens que são facultativos ou regulados por decreto; identifique o que precisa constar na lei e o que pode ficar para regulamentação.
• Outro ponto importante é a previsão de recursos, que costuma aparecer em questões sobre viabilidade administrativa; saiba diferenciar previsão legal de provisão orçamentária imediata.
• Lembre-se de que a lei define a existência e competências, enquanto detalhes operacionais podem depender de atos posteriores; essa distinção é frequente nas alternativas das provas.
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