Flashcard FC470817
Qual é a função do Decreto de Regulamentação da lei que cria a Compdec?
Conhecimentos Específicos do Corpo de Bombeiro de Minas Gerais (CBM MG)
Qual é a função do Decreto de Regulamentação da lei que cria a Compdec?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
• Traduzir em normas administrativas as disposições legais: detalha procedimentos, prazos e competências para implantação da Compdec• Disciplinar funcionamento operacional: regras para reuniões, convocações, rotinas administrativas e execução de decisões
• Implementar dispositivos legais que exigem detalhamento: define critérios técnicos e instrumentos de integração interinstitucional
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra o papel do decreto como instrumento explicador das leis, mostrando o nível de detalhamento exigido na prática administrativa.
• Fique atento porque alguns itens obrigatórios na lei podem ser apenas regulamentados por decreto; identifique quais são encaixados em cada ato para não confundir respostas.
• Outro ponto importante é entender que o decreto não pode inovar na lei; questões podem explorar essa limitação, então memorize a hierarquia normativa.
• Lembre-se de que a ausência de regulamentação pode impedir a operacionalização, tema frequente em questões sobre eficácia normativa; saiba as consequências práticas dessa omissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em