Flashcard FC470818
Qual a finalidade da Portaria de Nomeação dos membros da Compdec?
Conhecimentos Específicos do Corpo de Bombeiro de Minas Gerais (CBM MG)
Qual a finalidade da Portaria de Nomeação dos membros da Compdec?
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Resposta
• Formalizar a escolha dos membros: ato administrativo que designa os indicados para compor a Compdec• Estabelecer prazos e condições de posse: define vigência do mandato, critérios de substituição e requisitos para exercício
• Produzir efeitos jurídicos imediatos: permite convocação, instalação de reuniões e início das atividades após publicação
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a natureza da portaria como ato administrativo que produz efeitos imediatos; entenda posse e publicação como requisitos essenciais.
• Fique atento porque muitas provas trazem alternativas que confundem nomeação com aprovação legislativa; saiba que a portaria implementa, não cria a entidade.
• Outro ponto importante é a previsão de mandatos e substituições, que costuma aparecer em questões práticas sobre funcionamento da comissão; decore regras comuns de posse.
• Lembre-se de que a portaria deve respeitar a lei que criou a Compdec; atos contrários à lei podem ser questionados judicialmente, tema explorado em provas de controle administrativo.
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