Flashcard FC470820
Qual a relação hierárquica entre a Lei de criação e o Decreto de Regulamentação?
Conhecimentos Específicos do Corpo de Bombeiro de Minas Gerais (CBM MG)
Qual a relação hierárquica entre a Lei de criação e o Decreto de Regulamentação?
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Resposta
• A Lei cria e define competências fundamentais: estabelece existência, atribuições e princípios da Compdec• O Decreto regulamenta e detalha execução administrativa: não pode inovar nem contrariar a lei, apenas explicitar e operacionalizar dispositivos
• Hierarquia normativa: lei tem primazia, decreto tem função complementar e executiva
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a primazia da lei sobre o decreto em questões sobre hierarquia normativa; saiba exemplificar a limitação do decreto.r • Fique atento porque algumas provas apresentam decretos que parecem criar competências novas; identifique sempre se há afronta à lei para eliminar alternativas erradas.r • Outro ponto importante é reconhecer quando a regulamentação é imprescindível para a aplicação da lei, tema que costuma aparecer em questões sobre eficácia normativa.r • Lembre-se de que o decreto operacionaliza, não substitui a política pública estabelecida na lei; essa distinção é frequentemente testada em provas de conhecimento jurídico-administrativo.
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