Flashcard FC470824
Quando os atos de criação e nomeação da Compdec passam a produzir efeitos jurídicos?
Conhecimentos Específicos do Corpo de Bombeiro de Minas Gerais (CBM MG)
Quando os atos de criação e nomeação da Compdec passam a produzir efeitos jurídicos?
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Resposta
• Publicação oficial: a lei e as portarias produzem efeitos a partir da publicação no diário oficial ou meio oficial de divulgação previsto pela municipalidade• Posse dos nomeados: a portaria surte efeitos práticos com a publicação, mas a atuação dos membros depende da posse e exercício do cargo
• Regulamentação operacional: o decreto pode ser necessário para viabilizar procedimentos, ainda que a lei esteja em vigor
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a exigência de publicação como requisito para eficácia dos atos administrativos e legais; entenda quando a lei entra em vigor.r • Fique atento porque posse e publicação são conceitos diferentes frequentemente confundidos em provas; saiba que um permite atuação prática e outro confere validade formal.r • Outro ponto importante é a necessidade de regulamentação para executar certas ações, que costuma aparecer em questões sobre operacionalização; destaque exemplos práticos.r • Lembre-se de que a ausência de publicação pode tornar atos nulos ou ineficazes, tema recorrente em questões de direito administrativo e controles de legalidade.
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