Flashcard FC470825
Quais documentos devem ser mantidos como comprovação do processo de formalização da Compdec?
Conhecimentos Específicos do Corpo de Bombeiro de Minas Gerais (CBM MG)
Quais documentos devem ser mantidos como comprovação do processo de formalização da Compdec?
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Resposta
• Cópia do Ofício de encaminhamento e protocolo de recebimento pela Câmara Municipal• Texto integral do Projeto de Lei aprovado, com atas de votação e certidões legislativas
• Publicações oficiais da lei, do decreto de regulamentação e das portarias de nomeação, com datas e números de publicação
• Registros de posse, termos de responsabilidade e atos administrativos correlatos que comprovem exercício funcional
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a documentação comprobatória necessária para validar atos administrativos, destacando a importância do protocolo e da publicação oficial.r • Fique atento porque questões podem pedir o documento específico que comprova posse ou a existência da lei; memorize as diferenças práticas entre cada comprovante.r • Outro ponto importante é a guarda documental como requisito de controle e auditoria, tema que frequentemente aparece em provas de gestão pública.r • Lembre-se de que a ausência de comprovantes pode acarretar problemas legais e administrativos, assunto recorrente em questões sobre responsabilidade pública e transparência.
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