Flashcard FC479603
Em que âmbito jurídico-institucional é tratado o pleito brasileiro de extensão da plataforma continental?
Política Externa
SELECON · 2022
Em que âmbito jurídico-institucional é tratado o pleito brasileiro de extensão da plataforma continental?
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Resposta
O pleito é tratado no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e segue o procedimento da Comissão de Limites da Plataforma Continental.
• Comissão de Limites: analisa a documentação submetida e emite recomendações sobre o limite proposto.
• Dados científicos: são exigidos estudos geológicos, geofísicos e batimétricos que sustentem o prolongamento natural do continente sob o mar.
• Reconhecimento formal: consolida direitos soberanos do Estado sobre o leito e o subsolo para exploração de recursos.
• Procedimento brasileiro: o Brasil realizou levantamentos científicos e os submeteu conforme o procedimento da Convenção.
Veja como foi cobrado:
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