Flashcard FC479613
Que imunidade goza um agente diplomático no Estado acreditado em caso de crime cometido no território desse Estado?
Política Externa
FGV · 2022
Que imunidade goza um agente diplomático no Estado acreditado em caso de crime cometido no território desse Estado?
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Resposta
Gozará de imunidade de jurisdição penal perante o Estado receptor pelo crime cometido em seu território.
• Imunidade penal: O agente não pode ser processado nem condenado pelos tribunais do Estado receptor pelo crime cometido no território deste Estado.
• Jurisdição do Estado acreditante: O Estado acreditante pode investigar e julgar o agente por crimes praticados no estrangeiro.
• Renúncia à imunidade: Só pode ser feita pelo Estado acreditante, sem a qual o Estado receptor não tem competência penal.
Veja como foi cobrado:
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