Flashcard FC479615
Quando cabe auxílio direto na cooperação jurídica internacional brasileira?
Política Externa
FGV · 2022
Quando cabe auxílio direto na cooperação jurídica internacional brasileira?
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Resposta
Cabe auxílio direto quando a medida solicitada por autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.• Informações: Obtém dados sobre o ordenamento ou sobre processos administrativos e judiciais no Brasil.
• Colheita de provas: Inclui a colheita de provas solicitada por autoridade estrangeira quando não se busca homologação de sentença estrangeira.
• Execução: A autoridade central executa medidas não jurisdicionais, e se for necessária atuação judicial a AGU ou o Ministério Público requererá ao juízo federal do local de execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/479107
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