Flashcard FC479631
Qual é o foro competente para controvérsias sobre subsídios à exportação entre Estados membros da OMC?
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o foro competente para controvérsias sobre subsídios à exportação entre Estados membros da OMC?
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Resposta
A OMC é o foro competente e a sua jurisdição compulsória se aplica quando as partes envolvidas são Membros.
• Órgão de Solução de Controvérsias: qualquer Membro pode solicitar a abertura de painel e o processo é regulado pelo Dispute Settlement Understanding.
• Acordo SCM: subsídios à exportação enquadram‑se no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.
• Decisões vinculantes: as decisões do mecanismo são vinculantes para os Membros e prevalecem quando a controvérsia envolve obrigações da OMC.
Veja como foi cobrado:
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