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Flashcard FC479685

Qual ACE é aplicado nas importações do México para o Brasil?

Comércio Internacional

ESAF · 2018

De acordo com o assunto Relações Internacionais e Comércio Internacional: Comércio Internacional, responda:

Qual ACE é aplicado nas importações do México para o Brasil?
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Resposta

O Acordo de Complementação Econômica n. 53 (ACE 53) é aplicado nas importações do México para o Brasil.

• Preferências tarifárias: Concede redução ou eliminação de direitos de importação para posições tarifárias previstas, desde que atendidos os critérios de origem estabelecidos no acordo.
• Cobertura: Abrange cerca de 800 códigos NALADI/SH96 constantes das tabelas do ACE 53.
• Condições: O benefício depende da apresentação da documentação de origem e do cumprimento das condições formais previstas no acordo.





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