Flashcard FC479718
Quais competências do Gecex em matéria de política tarifária?
Comércio Internacional
FGV · 2023
Quais competências do Gecex em matéria de política tarifária?
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Resposta
Compete ao Comitê-Executivo de Gestão formular orientações e editar regras para a política tarifária e estabelecer as alíquotas do imposto de importação, com função normativa sobre tarifas e tributos relacionados ao comércio exterior.• Política tarifária: formular orientações e editar regras para a política tarifária na importação e na exportação, exercendo função normativa sobre tarifas e tributos relacionados ao comércio exterior.
• Alíquotas de importação: estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados os limites e condições previstos em lei, podendo fixar alíquotas para proteger setores e ajustar a competitividade da economia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/479210
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