Flashcard FC479721
É possível consultar a Receita Federal sobre a classificação fiscal de uma mercadoria e essa consulta, se eficaz e protocolizada antes do vencimento, impede multa e juros?
Comércio Internacional
FGV · 2025
É possível consultar a Receita Federal sobre a classificação fiscal de uma mercadoria e essa consulta, se eficaz e protocolizada antes do vencimento, impede multa e juros?
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Resposta
Sim. É possível formular consulta à Receita Federal sobre a classificação fiscal de mercadorias, e a consulta eficaz impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora quando protocolizada antes do prazo legal para recolhimento.
• Base legal: A previsão está na Lei nº 9.430/1996 e foi regulamentada na Instrução Normativa RFB nº 2057/2021, que admite consulta por sujeito passivo, órgãos públicos e entidades representativas.
• Efeito protetivo: A proteção opera desde a data de protocolização até 30 dias após a ciência da solução pelo consulente, quando a consulta for protocolizada antes do prazo de recolhimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/479213
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