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Flashcard FC479732

As importações ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback estão sujeitas a licenciamento não automático?

Comércio Internacional

ESAF · 2017

De acordo com o assunto Relações Internacionais e Comércio Internacional: Comércio Internacional, responda:

As importações ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback estão sujeitas a licenciamento não automático?
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Resposta

Não, as importações ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback não se submetem ao licenciamento não automático.

• Drawback: regime aduaneiro especial com regras e controles próprios no SISCOMEX Drawback, exigindo habilitação do beneficiário e registro do programa.





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