Flashcard FC479778
O Método 1 (valor da transação) é impedido por restrições de cessão impostas pela administração pública ou por parcela da revenda que beneficie o vendedor?
Comércio Internacional
ESAF · 2017
O Método 1 (valor da transação) é impedido por restrições de cessão impostas pela administração pública ou por parcela da revenda que beneficie o vendedor?
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Resposta
Não. Restrições impostas pela administração pública do país de importação não impedem o Método 1 quando se tratam de exigências públicas, e o método continua aplicável se a parcela da revenda que beneficie o vendedor for quantificável e permitir o ajuste de preço.
• Restrições administrativas: Restrições à cessão ou utilização impostas pela administração pública do país de importação não impedem a utilização do valor da transação quando forem exigências legais do país de importação, não invalidando automaticamente o Método 1.
• Parcela da revenda: Se parte da revenda beneficiar o vendedor, o Método 1 pode ser aplicado desde que essa parcela seja quantificável e seja possível efetuar o ajuste ao preço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/479270
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