Flashcard FC479809
Em quais capítulos da Carta da ONU está consignado o instrumento legal que legitima intervenções humanitárias?
Regime de Segurança Internacional
SELECON · 2022
Em quais capítulos da Carta da ONU está consignado o instrumento legal que legitima intervenções humanitárias?
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Resposta
O instrumento legal está consignado nos capítulos VI e VII da Carta das Nações Unidas.• Capítulo VI: trata da solução pacífica de disputas, orientando o encaminhamento de controvérsias aos meios apropriados e ao Conselho de Segurança quando necessário.
• Capítulo VII: autoriza o Conselho de Segurança a adotar medidas coercitivas para manter ou restabelecer a paz, incluindo medidas não militares (Art. 41) e, se estas forem insuficientes, o uso da força mediante autorização (Art. 42).
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