Flashcard FC479814
Qual o status hierárquico do Tratado de Marraquexe?
Regime de Segurança Internacional
FGV · 2022
Qual o status hierárquico do Tratado de Marraquexe?
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Resposta
O Tratado de Marraquexe possui status de norma constitucional.Isso decorre do disposto no Art. 5º, §3º da Constituição Federal, que estabelece que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Na prática, essa equivalência confere ao tratado a mesma posição hierárquica da Constituição, prevalecendo sobre normas infraconstitucionais e exigindo harmonização de atos e leis secundárias com seu conteúdo.
Veja como foi cobrado:
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