Flashcard FC479894
Qual é o marco temporal do fato gerador do imposto de importação na admissão temporária e na remessa postal internacional?
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
FGV · 2024
Qual é o marco temporal do fato gerador do imposto de importação na admissão temporária e na remessa postal internacional?
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Resposta
O fato gerador do imposto de importação ocorre conforme o ato administrativo que formaliza a situação aduaneira: na admissão temporária, na data do registro da declaração, e na remessa postal internacional, na data do lançamento.• Admissão temporária: considera-se ocorrido na data do registro da declaração, momento em que se caracteriza a entrada sob o regime e se definem os efeitos tributários.
• Remessa postal internacional: considera-se ocorrido na data do lançamento, quando há a formalização do crédito tributário relativo ao imposto de importação sobre aquela remessa.
Veja como foi cobrado:
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