Flashcard FC479896
Em que condições e por quanto tempo pode ser aplicada medida de salvaguarda provisória no Acordo Antidumping?
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
FGV · 2024
Em que condições e por quanto tempo pode ser aplicada medida de salvaguarda provisória no Acordo Antidumping?
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Resposta
Medida de salvaguarda provisória é uma ação temporária aplicada antes da conclusão final quando existem circunstâncias críticas que indicam risco de dano grave à indústria nacional, com duração máxima de duzentos dias e possibilidade de suspensão por decisão interministerial.• Finalidade: Evitar prejuízo irreparável durante a apuração dos fatos quando o atraso tornaria a reparação do dano difícil ou impossível.
• Circunstâncias críticas: Situações que indicam risco de dano grave e justificam a adoção imediata da medida.
• Duração máxima: Duzentos dias, após os quais deve haver decisão definitiva ou encerramento da medida provisória.
• Suspensão: Pode ser suspensa antes do prazo por decisão interministerial para ajuste às circunstâncias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/479388
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