Quem tem competência exclusiva para habilitar importador e exportador ao RADAR SISCOMEX?

Resposta

A habilitação de importador e exportador para obtenção do RADAR SISCOMEX é de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Isso ocorre porque a Receita Federal exerce o controle aduaneiro e fiscal sobre importações e exportações, analisando regularidade e condições operacionais e decidindo sobre o RADAR, sendo responsável pela emissão e gestão da habilitação no SISCOMEX.