Flashcard FC479948
Qual autoridade possui competência exclusiva para habilitar participantes do comércio exterior no Brasil?
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
COGEPE FIOCRUZ · 2024
Qual autoridade possui competência exclusiva para habilitar participantes do comércio exterior no Brasil?
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Resposta
A Secretaria da Receita Federal do Brasil é a autoridade com competência exclusiva para habilitar exportadores, importadores, despachantes e demais participantes do comércio exterior no país.• Controle aduaneiro: exerce o controle aduaneiro e fiscal sobre as operações de comércio exterior, centralizando cadastro e autorização nacional.
• SISCOMEX: realiza o registro e a autorização operacional no sistema integrado de comércio exterior.
• Regularidade fiscal: verifica regularidade fiscal, capacidade técnica e idoneidade para prevenir riscos fiscais e de segurança comercial.
Veja como foi cobrado:
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