Flashcard FC479956
Qual a penalidade pelo vencimento do regime de exportação temporária sem prorrogação ou extinção?
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
COGEPE FIOCRUZ · 2024
Qual a penalidade pelo vencimento do regime de exportação temporária sem prorrogação ou extinção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A penalidade é multa de 5% do preço normal da mercadoria, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis e da representação fiscal para fins penais quando for o caso.
• Multa: 5% do preço normal da mercadoria.
• Penalidades administrativas: demais penalidades cabíveis previstas na legislação aduaneira.
• Representação fiscal: representação para fins penais quando houver indícios de crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/479448
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em